Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Servidor(a), em 30/04/2021, às 14:03:35
Requerimento - (6338)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04
Requerimento Nº , DE 2021
(Do Senhor Deputado DELMASSO e Outros)
Requer a constituição de Comissão Especial para elaborar proposta de realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a constituição de Comissão Especial para elaborar proposta de realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.
A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) deputados e terá prazo de funcionamento até o final da Oitava Legislatura.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento visa a constituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a comissão especial com a finalidade de elaborar proposta de realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.
O Centro de Progressão Penitenciária - CPP é um dos estabelecimentos prisionais destinado ao regime semiaberto, sendo aquele especificamente destinado ao recebimento de sentenciados em regime semiaberto de cumprimento de pena e que já tenham efetivamente implementado os benefícios legais de trabalho externo e de saídas temporárias, com capacidade atual para cerca de 1.100 presos, com trabalho externo em efetivo exercício.
Cumpre ao referido estabelecimento, com apoio de outros segmentos da Segurança Pública, realizar a fiscalização dos sentenciados quanto ao bom e fiel cumprimento dos seus benefícios legais implementados.
O sistema penal brasileiro tem como principal função, ressocializar estes detentos que de alguma forma praticaram em algum momento crimes, que nesta passagem possam ter a oportunidade de serem formados, recuperados e reintroduzidos no seio da sociedade. Porém existe todo um conjunto de fatores negativos internos e externos neste processo, que lamentavelmente impossibilita a estes, a suas famílias e a sociedade geral tal realidade, tal garantia.
Neste universo existe outro lado que raramente é levado em consideração, refere-se a marginalização e isolamento daqueles que deveriam, em tese, estar sendo ressocializados. A localização do CPP no SIA, dificulta a movimentação dos presos pois encontra-se em local afastado e ermo.
A realocação do CPP para outra área será de fundamental importância para o desenvolvimento das atividades ali desempenhadas onde será criado melhores condições para os servidores e internos do sistema.
É imprescindível que levemos adiante os esforços de estabelecer meios que efetivamente propiciem a recuperação dessas pessoas para o convívio social produtivo e civilizado. Todavia, é necessária uma transformação na política de investimento no setor penitenciário onde as mudanças são esperadas pela sociedade. Sendo certo, que com estas ações a realidade será completamente transformada no Distrito Federal.
Oferecer uma situação mais digna para os internos que passarão a ter condições mais concretas de ressocialização; modificar o cenário hoje existente e o próprio ambiente que é oferecido tanto para os profissionais do sistema prisional, quanto para os servidores que ali estão é algo que o Governo do Distrito Federal não pode se furtar.
A instituição de uma Comissão Especial dedicada para a realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, tem como objetivos principais a vigilância, custódia e ressocialização do preso do Distrito Federal, através de medidas e ações de ressocialização, disciplina e segurança para manutenção da ordem pública e do bem estar social.
Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Comissão Especial ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para a realocação do Centro de Progressão Penitenciária - CPP.
E certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com esse seguimento da sociedade que visivelmente se expande a cada dia em todas as cidades do Distrito Federal e entorno.
Assim, conclamamos todos os nobres pares a assinar este Requerimento, o que permitirá a constituição da Comissão Especial que prestará relevantes serviços ao Distrito Federal.
Sala das Sessões, em...................................
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